JUSTIÇA MANDA TIRAR NOME DE SARNEY DA SEDE DO TRT DO MARANHÃO

TRT-MAO TRF (Tribunal Regional Federal), da 1º Região, negou recurso da União para manter o nome do senador José Sarney (PMDB-AP) no prédio do TRT/MA (Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão), foto ao lado. A decisão é da   última quarta-feira (17).

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Segundo o parecer do procurador-regional da República Renato Brill de Góes é ilegal colocar nome de pessoas vivas em prédios públicos. “Não pairam dúvidas quanto à ilegalidade presente no caso, vez se estar diante da denominação de prédio público com o nome de pessoa viva, qual seja, José Sarney, em flagrante ofensa ao interesse social e ao princípio da impessoalidade”, escreveu em seu parecer o procurador.

A decisão da 5ª Turma do TRF manteve a decisão em primeira instância, ocorrida em 2006. Atualmente, o letreiro com o nome de Sarney não está no prédio.

A decisão judicial em primeira instância determinou que caso ocorresse descumprimento e o letreiro fosse colocado na fachada do prédio o TRT pagaria uma multa diária no valor de R$ 5.000, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A reportagem do UOL tentou contato com a assessoria de imprensa do TRT do Maranhão na noite desta sexta-feira (19), mas não conseguiu. O UOL também tentou contato com a Advocacia-geral da União, mas não obteve sucesso.

Do Editor

O Brasil infelizmente é um País empregnado pela reverência ao poder, aos poderosos de plantão, que diante da lei recebem tratamento diferente daquele que é dado aos pobres mortais.

Pena que a presidente Dilma, a quem entregamos nossas esperanças de dias melhores, faça o jogo, se submeta ao pacto de Lula com uma elite política atrasada, a mesma que censurou o senador Mário Couto colhendo assinaturas para reabrir a CPI da SUDAM.

Que interesse tem a União, o Estado Brasileiro em descomprir a lei, em fraudar a lei para ‘homenagear’ um senhor que interna e externamente, mundo afora, é citado como o ícone da impunidade no Brasil?

É aí que mora o perigo, quando nem todos são iguais perante a lei, contrariamente ao que determina cláusula pétrea da Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães e de todos nós brasileiros que lutamos por um país mais justo, mais humano, mais ético.

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