REMOVIDAS AS RSTRIÇÕES QUE IMPEDIAM O ESTADO DE CARREAR RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL

A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na terça-feira, 26, liminar retirando todas as inadimplências do Governo do Amapá. A medida abre, portanto, as portas para que o processo de federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e as operações de crédito do Estado junto ao Banco Nacional para o Desenvolvimento Econômico e social (BNDES) possam ser plenamente efetivadas.

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, comentou a decisão da ministra em uma rede social, informando que, já na próxima semana, o GEA assinará contratos com o BNDES para liberar os recursos à construção da infraestrutura necessária para o desenvolvimento do Amapá.

“Somente este ano teremos cerca de R$ 350 milhões para a pavimentação de rodovias, construção e ampliação de hospitais, construção do campus tecnológico da UEAP na rodovia JK, entre muitos outros investimentos fundamentais para o Estado. Isso é fruto do resgate da credibilidade do Amapá junto ao governo federal e junto às instituições da república”, pontua o governador.

A liminar acata o pedido ajuizado pelo GEA, contra o governo federal, suspendendo os efeitos da inscrição do Estado como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), no Cadastro informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no Cadastro único de Convênios (Cauc).

Segundo o documento, a ministra Carmem Lúcia entendeu que o GEA está “empreendendo todos os esforços legalmente adquiridos para repara os danos causados e à legalidade”. A decisão da ministra se deve, principalmente, ao fato do Estado ter aberto, junto à Procuradoria da República no Amapá, procedimento apuratório de responsabilidade dos gestores que tenham cometido faltas na administração de recursos federais e por demais pendências verificadas nos convênios.

Para o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), Juliano Del Castilo silva, a regularização das inadimplências do Amapá se dificulta por conta do extravio de muitos documentos importantes para normalizar a situação do Estado junto aos órgãos federais. Isso ocasiona em entrave nas negociações junto à Advocacia Geral da União (AGU), responsável em intermediar os acordos com as instituições federais convenentes.

“Por outro lado, o governo não mede esforços para sanear as contas com a União”, afirma o secretário da Seplan. De acordo com secretário, é difícil entender a lógica adotada por governos passados, uma vez os gestores não realizavam, a contento, a prestação de contas de convênio federais. “Essa modo administrativo deixou o Estado em uma situação complicada e de difícil negociação. O caos gerado impede hoje que o GEA capte recursos federais importantes, atrasando a realização de projetos de desenvolvimento”, reitera.

O total de contratos pendentes, até 2012, era de 283 processos, a maioria deles firmados há aproximadamente nove anos, durante a gestão dos ex-governadores Waldez Góes e Pedro Paulo Dias. Segundo o secretário da Seplan, a maior dificuldade enfrentada pela Coordenadoria de Monitoramento da Regularidade no Cadastro Único de Convenentes (CMC), criada pelo GEA em 2011, para conduzir todo o trâmite junto aos ministérios concedentes, junto à Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, está relacionada à falta de documentação. “Elas simplesmente desapareceram”, enfatiza Del Castilo.

De acordo com informações da coordenadora da CMC/Seplan, Jacilene Nogueira, a pasta da Educação é a que possui a maior incidência de convênio sem prestação de contas: 36 no total. Sete deles já saneados.

“Do universo de 283 convênios pendentes, em 2012, o GEA já conseguiu negociar 13 processos”, quantifica Jacilene. O grande volume de contratos sem as devidas prestações de contas pelo Amapá fez com que o Estado se tornasse pioneiro nas negociações com o governo federal. A demanda compeliu a AGU a criar a Câmara de Conciliação e Arbitragem, com a incumbência de ajudar o Estado a sanear as pendências.

Júnior Nery/Seplan

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