O GOVERNO DO AMAPÁ NA DISCUSSÃO DO PACTO FEDERATIVO

O governador Camilo Capiberibe e mais 22 governadores discutiram nesta quarta-feira, 13 de março, em Brasília (DF), com os presidentes da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves e do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários a repartição de tarefas, direitos e deveres entre os municípios, os estados e a União – o chamado Pacto Federativo.

“Nossa preocupação principal sobre o Pacto Federativo é com o Fundo de Participação dos Estados (FPE). As propostas que estão colocadas em discussão até hoje vão promover uma redução drástica de recursos, não apenas para o Amapá, mas também para pequenos estados da Amazônia. Os critérios que estão sendo propostos hoje precisam ser revistos, senão o impacto para alguns estados será tão grande quanto o que a redistribuição dos royalties teve para o Rio de Janeiro”, ressaltou o governador.

Na pauta da reunião desta quarta-feira, foram discutidos o FPE, a dívida dos estados e a proposta do governo de unificar a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Camilo Capiberibe mostrou-se favorável ao debate sobre novas regras para o ICMS. Segundo ele, “o grande desafio é conseguir equilibrar as propostas para que ninguém saia perdendo. Qualquer ressentimento será ruim para o País”, afirmou.

O presidente da Câmara Federal pontuou a objetividade dos governadores e disse que a câmara se compromete a debater e a votar as quatro propostas apresentadas. “Os governadores cumpriram à risca o que solicitamos, absoluta objetividade, já trazendo propostas para fazermos o nosso dever”, disse ele.

Propostas

A primeira delas é reduzir o comprometimento de receitas dos estados por conta das dívidas com a União. A proposta dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de comprometimento em 33%. Os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações – de 11,5% a 15% da renda total. Essa dívida chegou a R$ 392.536.675 ao final de 2012.

A segunda ideia dos governadores é votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que deixe claro no texto o impedimento de que novas despesas sejam criadas sem que novas receitas também constem da proposta. A terceira sugestão, que ainda não foi concretizada como proposta legislativa, é alterar a fonte dos fundos de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios.

Hoje, esses fundos têm como origem a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os governadores pedem que duas contribuições também passem a fazer parte dessa base: a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual destinado a cada ente também muda. A intenção é que a União receba em 2013 tanto quanto arrecadou em 2012.

No quarto item, os governadores defendem o projeto relatado pelo senador Walter Pinheiro, que estabelece as regras de distribuição do fundo de participação dos estados. O substitutivo do senador garante aos estados receberem até 2015 o mesmo valor absoluto recebido em 2012. Durante esse período, o excedente do que for arrecadado passará a ser distribuído de acordo com dois critérios: população e renda per capta domiciliar. A partir de 2015, esses critérios seriam utilizados para fazer 100% da distribuição.

Pasep

Os governadores também fizeram um pedido para acabar com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de 1988, com a Constituição Federal, os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, por meio de linhas de crédito especiais do FAT. O fundo continua exigindo que governadores redirecionem à União aproximadamente 1% do que arrecadam.

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