PRÉ-SAL: ESTADOS NA ESPERA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO QUE DERRUBOU VETOS PRESIDENCIAIS

Secretaria Geral do Congresso estima que ata com o resultado da votação deve ser publicada apenas na próxima semana. Após leitura em plenário, mensagem é encaminhada a Dilma Rousseff. Ações na Justiça dependem da ratificação presidencial.

Ata com o resultado da votação do Congresso ainda não foi publicada

Após a derrubada dos vetos presidenciais à Lei dos Royalties, estados produtores e não produtores estão no mesmo lado: ambos na espera da publicação da ata ratificando o resultado da sessão do Congresso da quarta-feira (6). A apuração foi finalizada na madrugada de quinta (7) por servidores da Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen) e acompanhada por uma comissão formada por um senador e três deputados.

De acordo com a Secretaria da Mesa do Congresso, os quatro parlamentares ainda não ratificaram a ata. Sem isso, não é possível declarar como oficial o resultado de derrubada dos 142 dispositivos à Lei 12.734/12. Depois, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), precisa ler o documento em uma sessão ordinária. Em seguida, o resultado é publicado no Diário Oficial do Congresso e encaminhado para a presidenta Dilma Rousseff.

Após Dilma receber, ela tem 48 horas para promulgar a derrubada dos vetos, que serão incorporados na lei já existente. Se a presidenta não fizer isso, a mensagem retorna ao Congresso para Renan promulgar. Para a Secretaria Geral do Congresso, esse processo todo não deve ser concluído antes da próxima sexta-feira (15). Com a conclusão é que os estados produtores, que reclamam dos prejuízos com a derrubada dos vetos, podem entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o mérito da lei.

Além disso, a sessão precisa ser concluída. Logo após a análise dos vetos, deputados e senadores começaram a votar o orçamento 2013. No entanto, apenas a Câmara conclui a votação. Uma nova reunião do Congresso foi marcada para terça-feira (12) para os senadores ratificarem a peça orçametária.

Ontem, o governador Sérgio Cabral (PMDB) determinou a suspensão de todos os pagamentos do estado, mantendo em dia apenas salários de servidores e transferências a municípios. Ele, e os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), já anunciaram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei.

Divisão

Enquanto os estados produtores reclamam, as outras 25 unidades da federação esperam pela liberação dos dividendos atuais. Cálculo do Congresso em Foco a partir de números fornecido pela Confederação Nacional dos Municipios (CNM) mostra que pelo menos R$ 8,6 bilhões devem entrar no caixa dos estados e municípios. A Casa Civil informou não ter uma previsão de quando e como os repasses serão liberados.

Apesar de todas as perdas, o Rio continuará a ser o maior beneficiário de royalties, segundo os dados da CNM consolidados pelo Congresso em Foco. Em 2013, serão R$ 9,4 bilhões em repasses ante os R$ 11,3 bilhões de 2011. O Espírito Santo, outro perdedor de receitas, vai continuar na segunda posição, com R$ 1,8 bilhão. Em terceiro lugar, a Bahia, com R$ 1,02 bilhão.

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