ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VAI FACILITAR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Membros do TJAP e do TFR após a celebração do importante acordo de cooperação técnica

Membros do TJAP, do TRF da 1ª Região e do TRT da 8ª Região  após a celebração do importante acordo de cooperação técnica

Na tarde da quarta-feira (27.02), o Tribunal de Justiça do Amapá, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região assinaram Acordo de Cooperação Técnica, com o fim específico de estabelecer e regulamentar o repasse proporcional, pelo TJAP, das verbas depositadas nas contas especiais destinadas ao pagamento de Precatórios Judiciais originários do TRF-1ª e ao TRT-8ª.

Na solenidade de assinatura do Termo, estiveram presentes o
Desembargador-Presidente do TJAP, Mário Gurtyev de Queiroz; a
Desembargadora do Trabalho, Odete de Almeida Alves, Presidente do TRT-
8ª Região; o Dr. Décio José Santos Rufino, Juiz auxiliar de Precatórios
do Tribunal de Justiça; a Drª Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes,
Juíza membro do Comitê Gestor de Precatórios; a Juíza Flávia Joseane
Kuroda- da 4ª Vara do Trabalho; o Dr. Veridiano Ferreira Colares,
Diretor-Geral do TJAP, e William Guedes, chefe da Secretaria de
Precatórios do TRT- 8ª Região.
A Desembargadora Odete de Almeida Alves parabenizou a iniciativa do
Poder Judiciário amapaense e comemorou a oficialização do ato. “É de
extrema importância a parceria que se faz entre os Tribunais, que se
dedicam a resolver o mesmo assunto em prol do jurisdicionado”.

A partir da assinatura do Termo, os três Tribunais manterão listagens
de precatórios autônomas e ficarão responsáveis pelo controle e
pagamento dos respectivos credores; nesse sentido, cada Presidente de
Tribunal adquire a prerrogativa para resolver os pedidos de preferência,
com base no que a norma constitucional estabelece, além das impugnações
à ordem cronológica da lista única, segundo prevê a Resolução nº
115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 97 do ADCT – CF/1988.

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