POR MAIORIA DOS VOTOS TJAP ACEITA NOVA DENÚNCIA CONTRA DEPUTADOS

Por maioria de votos, em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 30, o Tribunal de Justiça do Amapá recebeu a denúncia formalizada pelo Ministério Público do Estado, em desfavor dos deputados Moisés Souza, Edinho Duarte e da empresa Tapajós Agência de Viagens.

Na sessão anterior, o desembargador Constantino Brahuna havia revisto o voto da então desembargadora Sueli Pini, rejeitando a acusação.

Em voto de vista, o desembargador Luiz Carlos destacou que a denúncia preenche o requisito do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando apta para fins de análise probatória. O desembargador enfatizou, ainda, que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, razão pela qual não havia necessidade de o MP-AP aditar a denúncia, a fim de oferecê-la contra todos os deputados.

Votaram contra o recebimento da denúncia os desembargadores Gilberto Pinheiro e Constantino Brahuna. Pelo recebimento, votaram os desembargadores Luiz Carlos e Raimundo Vales e o juiz convocado Mário Mazurek.  

Entenda o caso

Informações extraídas de Inquérito Civil demonstram que a Assembleia Legislativa (ALEAP), nos anos de 2011 e 2012, na gestão dos denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte, manteve contrato fraudulento com a empresa Tapajós Agência de Viagens para fornecimento de passagens aéreas. Para isso, foi firmado, em 23 de março de 2011, em caráter emergencial, ou seja, com dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 2 milhões de reais, com vigência até setembro daquele ano.

Além disso, a ação do MP revela em detalhes que os parlamentares também fizeram uso de verba indenizatória para restituir despesas com passagens aéreas.

Não bastasse a irregularidade já apontada no primeiro contrato, no mês de agosto de 2011, a ALEAP novamente beneficia a empresa Tapajós ao aderir à ata de registro de preços referente ao pregão presencial 003/2011 do Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN . Para o Ministério Público, essa adesão foi apenas a forma encontrada para manter uma perniciosa relação com a empresa.
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