ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUEREM ANULAR DECISÃO DA ALAP NA JUSTIÇA

Caro(a) jornalista, solicitamos a divulgação da nota abaixo assinada
pelas entidades da sociedade civil, que buscam a garantia da transparência e o
direito de discussão da LOA conforme preceitua a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Informamos ainda que nesta quinta, 30, protocolaremos no Ministério
Público Federal pedido de impetração de Ação Direta de
Inconstitucionalidade da Loa devido o descumprimento do preceito acima.
O protocolo ocorrerá as 10 horas da manhã, assim, solicitamos a
divulgação do ato e que inclua em sua pauta jornalística e envie
uma equipe para gravação de matéria.

Pelo atendimento agradecemos.

Edinaldo Batista
8118 4640 – 9145 4717

————————–

NOTA À SOCIEDADE AMAPAENSE

Na última terça-feira (27/11/2012), a sociedade amapaense foi
surpreendida com a notícia de que, em uma reunião que durou apenas 15
minutos, a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou o orçamento do
Governo do Amapá para o ano de 2013. A aprovação do orçamento sem que
tenham ocorrido audiências públicas, conforme estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, representa uma ilegalidade e torna passível de
nulidade a decisão da Assembleia.
Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa foi alvo de operação
da Polícia Federal e alguns de seus membros têm sido denunciados pela
prática de crimes. A aprovação do orçamento sem a realização de
audiência pública representa mais uma ilegalidade cometida pela Casa
que deveria ser uma Casa de leis.
Os recursos públicos não pertencem às autoridades, mas ao povo, que é
quem paga os tributos e deve ser o beneficiário da aplicação desses
recursos. Por isso, as entidades abaixo assinadas exigem que seja
tornada sem efeito a aprovação do orçamento para o ano de 2013, e que
seja realizada audiência pública para discussão da proposta
orçamentária.

Macapá, 30 de novembro de 2012.

Instituto Raça Humana
Sindicato dos Enfermeiros e Servidores da Saúde
Ong Transparência Amapá
Sindicato dos Jornalistas do Amapá
Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União/SS/AP
Centra Social e Popular – CSP Conlutas
Associação dos Servidores do Ministério Público Federal – AP
Fundação Nacional da Amazonia – FUNAMA
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos
Movimento Mãos Limpas
Amapá Contra à Corrupção
Associação de Moradores Comerciante e Amigos do Brasil Novo
Associação Comunitária do Bairro Renascer e Infraero II
Associação Habitacional Morada Legal
Associação dos Moradores do Bairro Infraero II
Associação dos Moradores do Bairro Boné Azul
Associação dos Moradores do Bairro Açaí
Associação dos Moradores do Bairro Renascer

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