LIMINAR TIRA O ESTADO DA INADIPLÊNCIA EM RELAÇÃO AOS COVÊNIOS CELEBRADOS COM O GOVERNO FEDERAL

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu na última quinta-feira, 22, liminar favorável ao Governo do Amapá (GEA) retirando o nome do Estado da negativação do junto ao governo federal. A decisão é oficial, mas terá efeito somente após notificação do governo federal e depois da publicação no Diário Oficial da União, previsto para esta semana.

A ação foi impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a qual comprova que o GEA está empenhado em negociar as prestações de contas pendentes de convênios federais, de diversas naturezas, contratados em gestões passadas. Com a liminar, o Estado está apto a receber recursos de emendas da bancada federal, ainda para este ano, e as secretarias estaduais voltam a receber verbas concedidas pelos ministérios e a firmar novos convênios do governo federal.

O processo de negociação está sendo feito, em Brasília, pela PGE, em conjunto com a Coordenadoria de Monitoramento da Regularidade do governo do Estado no Cadastro Único de Convenentes (CMC), vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan). A CMC foi criada em junho deste ano, com a intenção de conduzir todo o trâmite junto aos ministérios concedentes de recursos pendentes de prestação de contas e com as pastas que executaram os convênios, à época, pelo Executivo estadual.

O total de contratos pendentes é de 283 processos, a maior parte referente à administração anterior. Segundo a coordenadora da CMC, Jacilene Nogueira, a pasta da Educação é a que possui a maior incidência de convênio sem prestação de contas: 36 no total. Sete deles já saneados. Do universo de 283 convênios pendentes, o GEA já conseguiu negociar 13 processos.

Amapá pioneiro

O grande volume de contratos sem as devidas prestações de contas pelo Amapá fez com que o governador Camilo Capiberibe determinasse que Seplan e PGE buscassem negociações com o governo federal, colocando o Amapá como pioneiro na criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem junto com a Advocacia Geral da União, com a incumbência de ajudar o Estado a sanear as pendências de prestação de contas dos convênios federais.

Ciente da questão, desde 2011, o GEA criou a coordenação da Seplan, que hoje faz o controle centralizado dos convênios federais executados pelo Estado e desde então vem fazendo o diagnóstico situacional dessas prestações de contas. No primeiro semestre deste ano, os órgãos iniciaram, em Brasília, as negociações das pendências junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem e propuseram acordo com os ministérios concedentes desses convênios firmados.

Entrave

Na batalha para manter a credibilidade do Amapá junto ao governo federal, a qual vem sendo resgatada desde o inicio da gestão do governador Camilo, o Estado se depara com um grande entrave que impede que as negociações aconteçam de maneira célere: ter de dar conta de boa parte da documentação dos contratos executados pelas secretarias que receberam os recursos federais, cujas instituições informaram à CMC, após diligência em busca dessas informações, que a maioria dos documentos foi extraviada ou simplesmente desapareceram das secretarias e órgãos estaduais.

Medidas legais

“O governador Camilo Capiberibe exigiu que fizéssemos o levantamento desses convênios para negociá-los junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem, com cada um dos ministérios concedentes de recursos que haja pendências na prestação de contas. Estamos avançando. Já conseguimos ajustar alguns deles, mas o volume de contratos é muito grande e muitos não possuem memória documental”, explica o secretário da Seplan, Juliano Del Castilo.

As secretarias de Estado que receberam as diligências emitidas pela CMC, pedindo esclarecimentos sobre as documentações, informaram à Seplan que os documentos, simplesmente, não constam nos arquivos das instituições; que foram extraviados. Essa “falta de memória” dos processos, dita pelo secretário Del Castilo, atrasa o processo de regularização, o que significa que as negociações deverão se arrastar ainda por muitos meses. O GEA tomará agora medidas providenciais para solucionar a questão.

“Vamos tentar negociar o que o Estado deve, devolvendo recursos ao Erário público federal, se for o caso, mas sem que haja prejuízos para o Tesouro estadual, ou entrar com uma representação judicial contra os gestores do período das contratações desses convênios, fazendo valer a Lei de Responsabilidade Fiscal”, garante Del Castilo.

Avanços nas negociações

Ainda que as negociações devam se arrastar por um longo período até serem concluídas, a Seplan garante que houve avanços significativos na tentativa de sanear as pendências federais. Ainda em apreciação, o GEA encaminhou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gerido pelo Ministério da Educação (MEC), uma proposta de devolução de recursos. O MEC ainda não se manifestou sobre a proposta.

“Pregamos a bandeira de um governo transparente, portanto, é de nosso total interesse solucionarmos essas pendências com os ministérios que possuem convênio ainda por prestar contas. Já negociamos com o MEC e com o Ministério da Integração de contratos firmados em gestões passadas, executados pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e também pela de Infraestrutura”, analisa o secretário Juliano Del Castilo.

No caso da Educação, o GEA conseguiu diminuir, por meio dessas negociações, para pouco mais de R$ 5 milhões, por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem, o valor de uma dívida que ultrapassava a cifra dos R$ 30 milhões. O GEA deve acionar os antigos gestores pela não prestação de contas dos convênios federais, os quais poderão responder pelo crime de improbidade administrativa, quando comprovado o mau uso do dinheiro público, sendo obrigados a devolver ao Erário federal cada centavo não prestado conta dos recursos federais que receberam, corrigido monetariamente.

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