JUIZ PARALIZA ATIVIDADES DE INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO MEC

 Juiz da 3ª Vara Cível de Santana mandou cessar todas as atividades de cursos de graduação e pós-graduação que a Escola Superior de Filosofia e Ciências Humanas do Estado do Amapá – ESFICHAP estava promovendo no município, depois de comprovado que a Instituição estava agindo sob o manto da ilegalidade.

Um procedimento preparatório foi instaurado para apurar o funcionamento e a regularidade da oferta dos cursos de graduação e pós-graduação, junto ao Ministério da Educação. Segundo o Ministério Público, a referida instituição de ensino já vem enfrentando problemas com a Justiça no município de Oiapoque pelos mesmos motivos.

A motivação do MP/AP decorreu de reclamações de pessoas indignadas, pelo fato de que a instituição estaria fornecendo os cursos de graduação e os correspondentes diplomas sem a devida regulamentação do estabelecimento junto ao MEC, e que os alunos matriculados não tinham conhecimento das irregularidades dos cursos ofertados à comunidade acadêmica.

O Diretor da ESFICHAP esclareceu que o educandário ministra cursos de natureza livre e que, somente depois, encaminha os alunos para outra instituição credenciada pelo MEC, para chancelar e validar os cursos realizados, tudo de acordo com um convênio firmado para tal fim.

Contudo, as informações constantes no documento emitido pelo Ministério Público levou o Juiz prolator da decisão a concluir que a instituição de ensino não tem o aval do MEC, devendo limitar-se, apenas, a ofertar cursos livres, cujos certificados não podem ser chancelados por outras instituições credenciadas pelo Ministério da Educação.

Na liminar, objetivando a suspensão das atividades, o Juiz determinou, ainda, a não utilização das denominações “Faculdade, Bacharelado, Curso de Graduação, etc; a proibição de concurso vestibular; o bloqueio dos valores pagos indevidamente pelo alunos e ex-alunos, além de multa diária e correções em caso de descumprimento

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