TJAP INSTAURA AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADOS E SERVIDORES DA ALAP

Tribunal de Justiça recebe denúncia do MP-AP contra deputados estaduais por desvio de dinheiro público

Pleno do TJP durante sessão desta manhã em que acolheu denuncia contra Moises Souza e Edinho Duarte, que seguem afastados de suas funções na ALAP

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, receberam na manhã desta quarta (31), denúncia formulada pelo Ministério Publico do Estado – MP-AP, contra os deputados estaduais Moises Souza e Edinho Duarte, além dos demais envolvidos em fraudes entre a Assembleia Legislativa e a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá – Cootram. Os réus também permanecerão afastados de suas funções.

Para o MP-AP, os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte comandaram um esquema criminoso que resultou no desvio de mais de R$ 5 milhões dos cofres públicos da Assembleia Legislativa em contratos fraudulentos com a Cootram para locação de veículos leves e pesados. Na denúncia, a procuradora-geral do Ministério Publico, Ivana Cei, afirma que os parlamentares ordenavam e assinavam os cheques indevidamente pagos. Nesse mesmo período, os deputados gastaram mais de R$ 5 milhões com aluguel de veículos, pagos com verba indenizatória.

Embora a defesa dos acusados tenha alegado que o Ministério Público não poderia conduzir procedimento investigatório contra parlamentares, a relatora, desembargadora Sueli Pini, com base em entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal – STF manifestou que a polícia judiciária não tem o monopólio da ação penal, sendo, portanto, perfeitamente possível que a investigação seja conduzida por promotores.

Sobre o afastamento dos réus de suas funções, a relatora esclareceu em seu voto que “os denunciados teriam formado um poderoso grupo organizado com o escopo de apoderar-se de recursos dos cofres públicos através de “pseudos contratos”, celebrados com a Assembleia Legislativa do Amapá, motivo pelo qual mantê-los afastados de quaisquer funções que poderiam, em tese, facilitar-lhes a reiteração das condutas delituosas ou mesmo a ocultação de provas ou a intimidação de testemunhas, é medida que se impõe como garantia da própria atuação judicial (…)”.

Por maioria, os desembargadores decidiram manter o afastamento dos réus, com exceção do funcionário do Banco do Brasil, Fúlvio Sussuarana, entendendo que a instituição financeira seria prejudicada, pois teria que manter seus proventos, sem a contraprestação do serviço.  Com a recepção e instauração da ação penal pelo TJAP, os réus responderão, no limite da participação de cada um no esquema, pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica, fraude em licitações, corrupção passiva e falsidade documental.

Os acusados são Moisés Reategui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte, Lindeberg Abel do Nascimento, Edmundo Ribeiro Tork, Janiery Torres, José Maria Miranda Cantuária, Rogério Cavalcante, Ednardo Tavares de Souza, Gleidson Luiz Amanajás Silva, Vitório Miranda, Fúlvio Sussuarana, Fran Soares Junior, Elton Silva Garcia, Danilo Góes de Oliveira, José da Costa Góes Junior, Sinésio Leal da Silva e Antônio Basilízio Lima Cunha.

A procuradora-geral Ivana Cei comentou o resultado da sessão, manifestando ser um momento importante no fortalecimento institucional do MP-AP no combate à corrupção. “Esperamos, que durante o devido processo legal, todos os acusados sejam condenados pelos crimes cometidos para que fatos dessa natureza não voltem a acontecer no Amapá”, concluiu.

JUIZ PARALIZA ATIVIDADES DE INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO MEC

 Juiz da 3ª Vara Cível de Santana mandou cessar todas as atividades de cursos de graduação e pós-graduação que a Escola Superior de Filosofia e Ciências Humanas do Estado do Amapá – ESFICHAP estava promovendo no município, depois de comprovado que a Instituição estava agindo sob o manto da ilegalidade.

Um procedimento preparatório foi instaurado para apurar o funcionamento e a regularidade da oferta dos cursos de graduação e pós-graduação, junto ao Ministério da Educação. Segundo o Ministério Público, a referida instituição de ensino já vem enfrentando problemas com a Justiça no município de Oiapoque pelos mesmos motivos.

A motivação do MP/AP decorreu de reclamações de pessoas indignadas, pelo fato de que a instituição estaria fornecendo os cursos de graduação e os correspondentes diplomas sem a devida regulamentação do estabelecimento junto ao MEC, e que os alunos matriculados não tinham conhecimento das irregularidades dos cursos ofertados à comunidade acadêmica.

O Diretor da ESFICHAP esclareceu que o educandário ministra cursos de natureza livre e que, somente depois, encaminha os alunos para outra instituição credenciada pelo MEC, para chancelar e validar os cursos realizados, tudo de acordo com um convênio firmado para tal fim.

Contudo, as informações constantes no documento emitido pelo Ministério Público levou o Juiz prolator da decisão a concluir que a instituição de ensino não tem o aval do MEC, devendo limitar-se, apenas, a ofertar cursos livres, cujos certificados não podem ser chancelados por outras instituições credenciadas pelo Ministério da Educação.

Na liminar, objetivando a suspensão das atividades, o Juiz determinou, ainda, a não utilização das denominações “Faculdade, Bacharelado, Curso de Graduação, etc; a proibição de concurso vestibular; o bloqueio dos valores pagos indevidamente pelo alunos e ex-alunos, além de multa diária e correções em caso de descumprimento

‘PONTE ENTRE POVOS’ GANHA APOIA DA MINISTRA DA CULTURA

Senador Capiberibe e a deputada Janete em audiência com Marta Suplicy, ministra da cultura

Brasília, 30/10/2012 – A deputada federal Janete Capiberibe e o senador João Capiberibe reuniram-se na terça-feira, 30, com a ministra da Cultura Marta Suplicy. Foram pedir apoio ao projeto Ponte Entre Povos, cuja emenda da deputada Janete prevê o aporte de R$ 300 mil. A intenção é reeditar o projeto na inauguração da ponte binacional entre o Amapá e a Guiana Francesa. A ministra recebeu um CD com as músicas do projeto realizado no final do governo Capiberibe no Amapá e um DVD com o espetáculo apresentado no SESC Pinheiros, em São Paulo, e no Teatro Nacional, em Brasília. Marta mostrou-se interessadíssima no projeto e manifestou a vontade de incluí-lo na agenda do Ministério da Cultura.

Coordenado pela cantora, compositora e musicóloga Marlui Miranda, o Ponte Entre Povos envolveu estudantes de música erudita da Escola de Música Walkíria Lima, músicos da Orquestra do Teatro Municipal de São Paulo e cantadores indígenas das etnias Wayana, Apalai, Katxuyana, Tiriyó, do Parque Indígena do Tumucumaque, e Palikur, do Oiapoque, na fronteira com a Guiana Francesa.

Noutro ponto da pauta, a ministra disse que vai priorizar a liberação dos recursos previstos em emendas parlamentares da deputada Janete ao saber que há comprometimento do Governo do Estado do Amapá na execução dos projetos. “O governador Camilo assumiu o compromisso de alocar todos os recursos de contrapartida”, afirmou Janete. A socialista destinou recursos para incentivar a filmagem de documentários, para modernizar o museu da imagem e do som, para fortalecer os espaços e pontos de cultura (Projeto 15 Horas Pontando Cultura) e para incentivar o estudo, produção e uso de corantes naturais para fins artísticos. Os projetos serão realizados pela Secretaria de Estado de Cultura no valor total de R$ 850 mil mais R$ 76 mil de contrapartida do Governo do Amapá.

PT NÃO VAI EXPULSAR A TURMA DO MENSALÃO

Segundo Rui Falcão, a restrição prevista no estatuto do PT não se aplica no caso da condenação no mensalão

O presidente nacional do PT, o deputado estadual por São Paulo Rui Falcão (foto), disse que os membros do partido condenados pelo mensalão não serão expulsos da legenda, apesar de o estatuto prever essa punição em caso de “condenação por crime infamante ou por práticas administrativas ilícitas, com sentença transitada em julgado”. “Não houve nenhum desvio administrativo”, disse ele no lançamento de exposição para comemorar as 5 mil edições do informativo da liderança do PT na Câmara, na tarde desta terça-feira (30). “O Estatuto não se aplica a eles”, afirmou Rui Falcão durante o evento, que teve a presença dos ministros Aloizio Mercadante (Educação) e Míriam Belchior (Planejamento).

Entre os petistas condenados pelo Supremo Tribunal Federal por um esquema de compra de votos de parlamentares com dinheiro público e privado operado pelo publicitário Marcos Valério, estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-deputado José Genoino e o ex-tesoureiro Delúbio Soares. Foram absolvidos os ex-deputados Professor Luizinho e Paulo Rocha.

Genoino pode voltar à Câmara por ser suplente de Carlinhos Almeida (PT-SP), que foi eleito prefeito de São José dos Campos (SP). Rui Falcão e o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (PT-SP), defenderam a volta de Genoino ao Congresso. “Se ele quiser, é um direito dele. Imagino que ele queira”, afirmou o presidente da legenda.

Pela Constituição, nenhum parlamentar com sentença criminal pode exercer mandato político. Entretanto, é preciso esperar o fim do processo do STF até seu “trânsito em julgado”, aquele momento em que não cabem mais recursos. Além disso, depois desse prazo, a Câmara determina ainda um processo interno sobre o caso, o que pode dar uma sobrevida ao político. Rui Falcão lembrou que, tecnicamente, o julgamento sobre Genoino não terminou e, assim, ele poderia assumir o mandato até que todos esses procedimentos sejam concluídos.

Há dois anos, o STF condenou o deputado Natan Donadon (PMDB-RO) a 13 anos de cadeia e ele continua exercendo o mandato justamente por causa desse processo.

Honra

Absolvido pelo Supremo, o ex-líder do PT Professor Luizinho disse que nunca será totalmente reparado pelos prejuízos ao ter sido arrolado como réu no processo do mensalão. “Isso nunca será ressarcido. Isso já está dado. Já estou punido. Pelo menos recuperei o que mais queria, que era a demonstração clara de minha honra”, afirmou ele. “Eu nunca tive qualquer culpa.”

Luizinho defendeu Genoino porque entende que ele foi condenado sem provas. Ele também criticou os atores dos programas humorísticos que acompanhavam a imprensa durante o momento em que Genoino foi votar em São Paulo no último domingo. Segundo relatos e vídeos publicados no jornal O Globo e no portal UOL, os militantes do PT fizeram um cordão de isolamento ao redor do ex-deputado e agrediram um ator do programa CQC. O humorista e radialista de outro programa, o Pânico, tentava entregar a Genoino um maço de cigarros já que ele poderia ir para a cadeia.

Luizinho disse que Genoino não pode sofrer “perseguição pessoal”. “Ninguém tem o direito de tripudiar das pessoas. Não tá preso ainda!”, protestou o ex-deputado. “Na hora de fazer o programa, é humorista. Na hora de tripudiar das pessoas, é jornalista?”. Luizinho não quis comentar a violência praticada pelos militantes.

Paulo Rocha não quis conceder entrevistas apesar de ter sido absolvido. “Não vou falar nada”, resumiu.