RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PARA CORRIGIR RUMOS NA ALAP

Ivana Cei, Procuradora de Justiça

Na manhã desta sexta-feira (20/07), o Ministério Público do Estado do Amapá, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Amapá e o Ministério Público do Trabalho, através dos procuradores Ivana Cei Franco (Procuradora-Geral de Justiça), Reginaldo Parnow Ennes (Procurador-Geral de Contas) e Márcio Amazonas Cabral de Andrade (Procurador do Trabalho), reuniram a imprensa para informar que as três instituições adotaram uma série de providências no sentido de corrigir procedimentos administrativos que corroboram com irregularidades e o descumprimento da legislação no âmbito da Asssembleia Legislativa, comprometendo a legalidade, legitimidade e economicidade da despesa pública.

As principais recomendações feitas abrangem o processo licitatório, convênios, publicidade institucional, Escola do Legislativo, verba indenizatória, unidade do controle interno, política de pessoal,  programa de bolsas e gestão financeira da instituição. No caso da verba indenizatória os procuradores recomendam que os recursos sejam aplicados de acordo com a necessidade do órgão, observado a economicidade de dinheiro e principios licitatórios, lembrando artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual as despesas com publicidade institucional devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Sobre a celebração de convênios, os procuradores, avocando a lei, proibem a celebração de convenios de natureza social ou assistencial que extrapole as funções legislativas e fiscalizadora do órgão, observando ditames do artigo 19, § 1º da Constituição Federal. Ate o final da tarde de hoje (20/07), o deputado Junior Favacho (PMDB), no exercicio da presidência da ALAP, nada tinha comentado sobre as recomendações feitas por Ivana Cei, Procuradora-Geral de Justiça, Reginaldo Parnow Enneds, Procurador-Geral de Contas e Márcio Amazonas Cabral de Andrade,Procurador do Trabalho.

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