GOVERNO REAGE À AÇÃO DA ABRAMULTI

A Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia (Abramulti) abriu representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) questionando a concessão de Regime Especial de Tributação para investimentos em infraestrutura. Alega a representante que o Governo do Estado do Amapá concedeu crédito tributário para a Telemar Norte Leste S/A de forma indevida, considerando que a empresa de telecomunicações já teria a obrigação de interligar a cidade de Macapá por fibra ótica.

A Abramulti, representando seus associados locais, deixa claro o interesse iminentemente comercial, visando exclusivamente o lucro de suas filiadas, sem a preocupação com as questões sociais que há anos assola o Estado do Amapá, por ser o único Estado do Brasil sem conexão internet por fibra ótica. O procedimento para concessão de Regime Especial à investidora foi pautado na estrita legalidade e impessoalidade, desde o início até a sua conclusão.

Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, São Paulo e Sergipe requisitaram ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorização para concessão de Regime Especial de crédito tributário (ICMS) para investidores em infraestrutura em seus territórios. Em 30/09/2011, o Convênio 85 – Confaz, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05/10/2011, autorizou que os estados citados concedessem Regime Especial para interessadas que investissem em infraestrutura.

O Decreto 4884 – GEA, de 19/10/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá (DOE) nº 5090, de 20/10/2011, regulamentou em âmbito estadual a concessão autorizada pelo Confaz. Apesar da publicação nos diários oficiais da União e do Estado do Amapá, somente a investidora Telemar se habitou ao recebimento da concessão, trazendo projeto de interligação do Amapá, por fibra ótica, com o cabo ultramarino do Caribe. Desde 2007, as discussões de alternativas para viabilizar a internet por fibra ótica no Amapá têm sido frequentes, porém sem avanços práticos.

O Governo do Estado está seguro que a sociedade anseia pela melhoria da qualidade de serviços de Internet e o barateamento dos custos. Ambos os resultados virão da execução do projeto de ligação do Amapá, por fibra ótica, à redes externas.

Por isto o Governo do Estado do Amapá trabalhará incansavelmente para que a população tenha reconhecido e efetivado o direito à conexão Internet de qualidade e a preços reduzidos. Independentemente dos interesses financeiros de uma minoria acostumada a auferir lucros com a estagnação tecnológica irrigada no passado recente.

CAMILO CAPIBERIBE

Governador do Amapá

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